Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.527, DE 24-11-2022
(DO-MT DE 25-11-2022)
(DO-MT DE 25-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a redução do piso para interposição de recurso
voluntário, conforme artigo 47, § 1°, da Lei n° 8.797, de 8 de janeiro de
2008, observada a redação conferida pela Lei n° 11.329, de 26 de março
Área exclusiva do cliente 