DECRETO 67.299, DE 24-11-2022 (DO-SP DE 25-11-2022)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
SP: Governo Estadual restabelece o uso de máscara em ambientes fechados Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial em locais destinados à prestação de serviços de saúde e nos meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque.