ATO 106 COTEPE/ICMS, DE 24-11-2022 (DO-U DE 25-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Divulgada base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para operações com diesel Este Ato divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com diesel a serem realizadas a partir de 1-12-2022.