DECRETO 67.295, DE 22-11-2022 (DO-SP DE 23-11-2022)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado em relação ao recolhimento do imposto pelas refinarias de petróleo Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, visa ajustar, especialmente, os valores a serem recolhidos pelos estabelecimentos refinadores de