DECRETO 48.536, DE 22-11-2022 (DO-MG DE 23-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a relação dos produtos que poderão ser incluídos no regime de substituição tributária do ICMS, para ajustar e incluir itens em diversos Anexos, com efeitos a partir de 1-12-2022.