DECRETO 48.534, DE 21-11-2022 (DO-MG DE 22-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas indicadas.