DECRETO 43.079, DE 17-11-2022 (DO-PB DE 18-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias.