Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.078, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 33/22, 34/22, 36/22, 38/22 e 44/22,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
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