DECRETO 43.077, DE 17-11-2022 (DO-PB DE 18-11-2022)
ADMINISTRADORA DE CARTÃO - Arquivo Eletrônico
Alteradas normas relativas ao cumprimento de obrigações nas transações com cartões de débito ou crédito
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 166/22, DECRETA: