Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.071, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Lâmpada Elétrica
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre as condições para concessão de regime especial.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre as condições para concessão de regime especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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