Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.067, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
REGULAMENTO – Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 39.423, de 6-9-2019, que alterou o Regulamento do ICMS, a fim de estabelecer que as Notas Explicativas 4 e 5, que dispõem sobre a utilização de CST - Códigos de Situação Tributária e utilização do Código de Regime Tributário (CRT), se dará a partir de 1-4-2024.
Foi alterado o Decreto 39.423, de 6-9-2019, que alterou o Regulamento do ICMS, a fim de estabelecer que as Notas Explicativas 4 e 5, que dispõem sobre a utilização de CST - Códigos de Situação Tributária e utilização do Código de Regime Tributário (CRT), se dará a partir de 1-4-2024.
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