Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.066, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
ISENÇÃO – Concessão
Estado convalida a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato convalida as operações praticadas nos termos do Decreto 42.494, de 11-5-2022, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Este Ato convalida as operações praticadas nos termos do Decreto 42.494, de 11-5-2022, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Área exclusiva do cliente 