Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.065, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
COMÉRCIO ELETRÔNICO – Retirada de Mercadoria
Paraíba altera normas sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 39/22,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 42.874, de 8 de setembro de 2022
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