Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.064, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal Doméstico
Rondônia é excluído da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos
Foi alterado o Decreto 25.239, de 11-7-2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Foi alterado o Decreto 25.239, de 11-7-2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
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