Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.063, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)
(DO-PB DE 18-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera normas que alteraram o RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 42.563, de 31-5-2022, que dispõs sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com efeitos a partir das datas indicadas.
Foi introduzida modificação no Decreto 42.563, de 31-5-2022, que dispõs sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com efeitos a partir das datas indicadas.
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