Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 10 SMF, DE 11-11-2022
(DO-Cuiabá DE 14-11-2022)
(DO-Cuiabá DE 14-11-2022)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária - Município de Cuiabá
Cuiabá fixa o índice para atualização de valores estabelecidos na legislação tributária e financeira para 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019 e pelo Decreto nº 6.110, de 26 de setembro de 2016 e,
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