LEI 11.914, DE 11-11-2022 (DO-MT DE 11-11-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
TELEFONE CELULAR - Comercialização
MT obriga impressão do IMEI nas notas fiscais de venda de telefone celular
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: