DECRETO 67.270, DE 11-11-2022 (DO-SP DE 12-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS Este Ato promove alterações nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173, todos do Anexo I do Decreto 45.490, de 30-11-2000, que dispõem sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, para atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorrogar a sua vigência até 30-4-2024.