PORTARIA 514 MAPA, DE 8-11-2022 (DO-U DE 9-11-2022)
IMPORTAÇÃO – Normas
Fixados requisitos fitossanitários para embalagens de madeira Este Ato estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção.