PORTARIA NORMATIVA 35 PGF, DE 7-11-2022 (DO-U DE 8-11-2022)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
PGF dispõe sobre o parcelamento simplificado de débitos com autarquias federais
A Procuradoria-Geral Federal, através deste Ato, regulamenta o parcelamento extrajudicial simplificado de débitos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, concedido a pedido ou de ofício. Dente outras medidas, destacamos: