Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA INTERMINISTERIAL 5.806 MCTI/ME, DE 20-4-2022
(DO-U DE 7-11-2022)
BENS DE INFORMÁTICA – Tratamento Fiscal(DO-U DE 7-11-2022)
Alteradas regras para habilitação ao uso de benefícios fiscais por empresas de informática
Este Ato altera a Portaria Interministerial 4.546 MCTI/ME, de 12-3-2021, que dispõe sobre a
habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei 8.248, de 23-10-91.
Este Ato altera a Portaria Interministerial 4.546 MCTI/ME, de 12-3-2021, que dispõe sobre a
habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei 8.248, de 23-10-91.
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