RESOLUÇÃO 34 CONFAZ, DE 27-10-2022 (DO-U DE 3-11-2022)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo e Rio de Janeiro a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.