PORTARIA 90 SRE, DE 1-11-2022 (DO-SP DE 2-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cosmético
Alterado Ato que dispõe sobre operações com cosméticos e artigos de perfumaria Este Ato altera a Portaria 12 SRE, de 9-3-2022, em relação a utilização do IVA-ST indicado no Anexo Único, para o produto previsto no item 68, a partir de 1-11-2022, para efeito de formação da base de cálculo do ICMS-ST.