PORTARIA 89 SRE, DE 1-11-2022 (DO-SP DE 2-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária Este Ato altera item do Anexo XI da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, que relaciona os produtos de perfumaria e higiene pessoal, sujeitos ao regime de substituição tributária, com vigência a partir de 1-11-2022.