DECRETO 42.968, DE 26-10-2022 (DO-PB DE 27-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre os modelos dos livros fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: