Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.528, DE 28-10-2022
(DO-MG DE 29-10-2022)
(DO-MG DE 29-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, e no Decreto 48.481, de 3-8-2022
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, e no Decreto 48.481, de 3-8-2022
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