Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 9.444 PGFN, DE 27-10-2022
(DO-U DE 31-10-2022)
(DO-U DE 31-10-2022)
DÉBITO FISCAL – Regularização
PGFN prorroga programas de Retomada Fiscal e de
regularização de dívidas do Simples Nacional
regularização de dívidas do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio deste Ato, altera as Portarias PGFN 11.496, de 22-9-2021, e
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