Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 167, DE 27-10-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 27-10-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
Esta alteração do Convênio ICMS 110, de 28-9-2007, determina procedimentos a serem observados na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, seja MVA ou PMPF, a serem realizadas a partir de 1-11-2022.
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