DECRETO 1.505, DE 26-10-2022 (DO-MT DE 27-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, efetuam ajustes nas normas relativas à substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e