Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 120 ANM, DE 26-10-2022
(DO-U DE 27-10-2022)
(DO-U DE 27-10-2022)
ANM – Normas
ANM regulamenta a cobrança da taxa anual para a mineração
Esta Resolução da Agência Nacional de Mineração regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no Decreto-lei 227, de 28-2-67 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento.
Esta Resolução da Agência Nacional de Mineração regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no Decreto-lei 227, de 28-2-67 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento.
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