Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
ATO 34 ALESC, DE 24-10-2022
(DO-SC DE 25-10-2022)
(DO-SC DE 25-10-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Alesc prorroga vigência da Medida Provisória 256/2022
A Medida Provisória 256/2022 dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
A Medida Provisória 256/2022 dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
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