DECRETO 2.227, DE 24-10-2022 (DO-SC DE 25-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de Armazém Geral Localizado no Município de Itajaí, com efeitos desde 25-9-2019.