PORTARIA 202 SEFAZ, DE 17-10-2022 (DO-MT DE 25-10-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,