PORTARIA 87 SRE, DE 14-10-2022 (DO-SP DE 15-10-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios Este Ato, que altera a Portaria 20 CAT, de 27-2-2020, estende até 31-6-2023, o IVA-ST, de que trata o Anexo Único, que deverá ser utilizado na formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.