Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 36 CONFAZ, DE 14-10-2022
(DO-U DE 17-10-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-10-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 132 a 153, 159 a 162 e 165/2022, que dispõem sobre extinção de débitos, redução de base de cálculo, isenção, emissão de documentos fiscais, anistia, parcelamento, entre outros.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 132 a 153, 159 a 162 e 165/2022, que dispõem sobre extinção de débitos, redução de base de cálculo, isenção, emissão de documentos fiscais, anistia, parcelamento, entre outros.
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