DECRETO 67.170, DE 11-10-2022 (DO-SP DE 12-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS sofre alteração Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, retira a listagem de CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações e de CST - Codificação das Situações Tributárias, passando o Regulamento a fazer referência aos códigos previstos no Convênio s/nº, de 15-12-70.