DECRETO 67.169, DE 11-10-2022 (DO-SP DE 12-10-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
SP concede tratamento tributário diferenciado nas operações biodiesel Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206, de 9-12-2021.