PORTARIA 85 SRE, DE 5-10-2022 (DO-SP DE 6-10-2022)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Fisco dispõe sobre o registro de operações na EFD Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, dispõe sobre código a sere utilizado para o registro do ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documentos fiscais.