Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 30-9-2022
(DO-SE DE 3-10-2022)
(DO-SE DE 3-10-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Utilização
Fazenda estabelece os procedimentos relativos à utilização do Crédito Presumido na apuração do ICMS em operações internas realizadas pelos fabricantes e distribuidores de Etanol Hidratado Combustível
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