DECRETO 1.492, DE 30-9-2022 (DO-MT DE 30-9-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governador dispõe sobre a concessão de crédito outorgado Este Decreto regulamenta a concessão de crédito outorgado destinado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC, localizados em território mato-grossense, nos termos da Lei 11.886, de 8-9-2022.