INSTRUÇAO NORMATIVA 90 SEFAZ, DE 26-9-2022 (DO-CE DE 30-9-2022)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral Esta Instrução Normativa estabele critérios para credenciamento de empresas para o fornecimento do Selo Fiscal Eletrônico