PORTARIA 1.213 SUTRI, DE 30-9-2022 (DO-MG DE 1-10-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas Foi alterada, com efeitos a partir de 5-10-2022, a Portaria 1.184, de 24-6-2022, que dispõe sobre o cálculo do ICMS, devido por substituição tributária, nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.