AJUSTE SINIEF 42, DE 23-9-2022 (DO-U DE 28-9-2022)
CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Alterado Ato que aprovou a nova Tabela B do CST Esta alteração do Ajuste Sinief 11, de 5-7-2019, tem por objetivo estabelecer que as Notas Explicativas 4 e 5, que dispõem sobre a utilização de CST - Códigos de Situação Tributária, entrarão em vigor a partir de 1-4-2024.