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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022

AJUSTE SINIEF 42, DE 23-9-2022
(DO-U DE 28-9-2022)

CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Alterado Ato que aprovou a nova Tabela B do CST
Esta alteração do Ajuste Sinief 11, de 5-7-2019, tem por objetivo estabelecer que as Notas Explicativas 4 e 5, que dispõem sobre a utilização de CST - Códigos de Situação Tributária, entrarão em vigor a partir de 1-4-2024.







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