AJUSTE SINIEF 43, DE 23-9-2022 (DO-U DE 28-9-2022)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Este Ato altera o Ajuste SINIEF 14, de 5-7-2019, em relação a utilização do Código de Regime Tributário (CRT), a partir de 1-4-2024.