Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
AJUSTE SINIEF 34, DE 23-9-2022
(DO-U DE 28-9-2022)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Utilização(DO-U DE 28-9-2022)
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Esta alteração do Ajuste Sinief 19, de 9-12-2016, para dispor sobre preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, CEST e NCM, do documento fiscal eletrônico.
.Esta alteração do Ajuste Sinief 19, de 9-12-2016, para dispor sobre preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, CEST e NCM, do documento fiscal eletrônico.
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