CONVÊNIO ICMS 138, DE 23-9-2022 (DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica Este Ato altera o Convênio ICMS 101, de 12-12-97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.