CONVÊNIO ICMS 136, DE 23-9-2022 (DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica Este Ato prorroga até 31-7-2023 as disposições do Convênio ICMS 224, de 15-12-2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.