Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 135, DE 23-9-2022
(DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U, DE 27-9-2022)
Estado do Amapá adere ao Convênio ICMS 66/94
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, bem como altera o Convênio ICMSº 66, de 30-6-94, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá, bem como altera o Convênio ICMSº 66, de 30-6-94, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
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