Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 134, DE 23-9-2022
(DO-U, DE 27-9-2022)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U, DE 27-9-2022)
Amapá e Paraíba aderem ao Convênio ICMS 54/2021
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba, bem como altera o Convênio ICMS 54, de 8-4-2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba, bem como altera o Convênio ICMS 54, de 8-4-2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
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