CONVÊNIO ICMS 129, DE 23-9-2022 (DO-U, Edição Extra, DE 26-9-2022)
SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA – Combustível
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP Este Ato altera o Convênio ICMS 82, de 30-6-2022, que estabelece que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina e Gás